Art. 11, § 4º, inciso I

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Art. 11, § 4º, inciso I — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020

Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ; e

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