Art. 11, § 5º

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Art. 11, § 5º — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020

Incluem-se como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, aqueles devidos por empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.

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