Art. 11, § 8º, inciso I

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Art. 11, § 8º, inciso I — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020

por meio da aplicação das alíquotas do imposto sobre a renda previstas no art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , sobre o montante do prejuízo fiscal; e

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