Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 11, § 9º — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
A utilização dos créditos a que se refere o § 1º-A deste artigo extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação.