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Art. 1 — Traslado de certidões do exterior — Resolução CNJ nº 583/2024
Alterar o art. 13, § 3º, da Resolução CNJ nº 155/2012 , que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1
Traslado de certidões do exterior — Resolução CNJ nº 583/2024
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