Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, § único — Usucapiao Especial Rural - Lei n 6.969/1981
O Poder Executivo, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, especificará, mediante decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, as áreas indispensáveis à segurança nacional, insuscetíveis de usucapião.