Art. 8
Observar-se-á, quanto ao imóvel usucapido, a imunidade específica, estabelecida no § 6º do da Constituição Federal.
Art. 8, § único
Quando prevalecer a área do módulo rural, de acordo com o previsto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, o Imposto Territorial Rural não incidirá sobre o imóvel usucapido.