Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1, § único — Ação Civil Pública
Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.