Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 5, § 1º — Ação Civil Pública
O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
Art. 5, § 1º
Ação Civil Pública
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo