Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 53, § 1 — Acessibilidade - Decreto n 5.296/2004
O processo de regulamentação de que trata o caput deverá atender ao disposto no art. 31 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 53, § 1
Acessibilidade - Decreto n 5.296/2004
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Analista e Técnico Judiciário? Veja a trilha de Tribunais
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo