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Art. 9, § 3 — ADI e ADC
As informações, perícias e audiências a que se referem os parágrafos anteriores serão realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitação do relator.
Art. 9, § 3
ADI e ADC
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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