Art. 15
Esta Lei Complementar entra em vigor:
Art. 15, inciso I
em 1º de janeiro de 2024, quanto ao art. 11; e
Art. 15, inciso II
na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Art. 15, § 7º
A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.” ”