Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 14-A, inciso II — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
nos percentuais mínimos de aplicação previstos no inciso I do § 2º do e no da Constituição Federal .