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Art. 14-A, inciso I — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
na meta do resultado fiscal prevista no art. 2º desta Lei Complementar; e
Art. 14-A, inciso I
Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
Incluído pela Lei complementar nº 223/2025
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