Art. 14-A
Incluído pela Lei complementar nº 223/2025
Grifarselecione o texto para grifar
As despesas previstas no inciso X do § 2º do art. 3º desta Lei Complementar não serão consideradas:
Art. 14-A, inciso I
Incluído pela Lei complementar nº 223/2025
Grifarselecione o texto para grifar
na meta do resultado fiscal prevista no art. 2º desta Lei Complementar; e
Art. 14-A, inciso II
Incluído pela Lei complementar nº 223/2025
Grifarselecione o texto para grifar
nos percentuais mínimos de aplicação previstos no inciso I do § 2º do e no da Constituição Federal .