Art. 3
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Com fundamento no inciso VIII do caput do art. 163 , no art. 164-A e nos §§ 2º e 12 do da Constituição Federal , ficam estabelecidos, para cada exercício a partir de 2024, observado o disposto nos arts. 4º, 5º e 9º desta Lei Complementar, limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias:
Art. 3, inciso I
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do Poder Executivo federal;
Art. 3, inciso II
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do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no âmbito do Poder Judiciário;
Art. 3, inciso III
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do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, no âmbito do Poder Legislativo;
Art. 3, inciso IV
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do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; e
Art. 3, inciso V
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da Defensoria Pública da União.
Art. 3, § 1º
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Cada um dos limites a que se refere o caput deste artigo equivalerá:
Art. 3, § 1º, inciso I
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para o exercício de 2024, às dotações orçamentárias primárias constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 , considerados os créditos suplementares e especiais vigentes na data de promulgação desta Lei Complementar, relativas ao respectivo Poder ou órgão referido no caput deste artigo, corrigidas nos termos do art. 4º e pelo crescimento real da despesa primária calculado nos termos do art. 5º desta Lei Complementar, excluídas as dotações correspondentes às despesas de que trata o § 2º d
Art. 3, § 1º, inciso II
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para os exercícios posteriores a 2024, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido nos termos dos arts. 4º e 5º desta Lei Complementar, observado que as alterações nas dotações orçamentárias realizadas para atender à situação prevista no caput do art. 9º desta Lei Complementar não deverão ser incluídas para a definição do limite do exercício subsequente.
Art. 3, § 2º
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Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos neste artigo:
Art. 3, § 2º, inciso I
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as transferências estabelecidas no § 1º do art. 20 , no inciso III do § único do art. 146 , no § 5º do art. 153 , no art. 157 , nos incisos I e II do caput do art. 158 , no art. 159 e no § 6º do art. 212 , as despesas referentes ao inciso XIV do caput do art. 21 e as complementações de que tratam os incisos IV e V do caput do A , todos da Constituição Federal;
Art. 3, § 2º, inciso II
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os créditos extraordinários a que se refere o § 3º do da Constituição Federal ;
Art. 3, § 2º, inciso III
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as despesas nos valores custeados com recursos de doações ou com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados para reparação de danos em decorrência de desastre;
Art. 3, § 2º, inciso IV
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as despesas das universidades públicas federais, das empresas públicas da União prestadoras de serviços para hospitais universitários federais, das instituições federais de educação, ciência e tecnologia vinculadas ao Ministério da Educação, dos estabelecimentos de ensino militares federais e das demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação, nos valores custeados com receitas próprias, ou de convênios, contratos ou instrumentos congêneres, celebrados com os demais entes federativo
Art. 3, § 2º, inciso V
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as despesas nos valores custeados com recursos oriundos de transferências dos demais entes federativos para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia;
Art. 3, § 2º, inciso VI
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as despesas para cumprimento do disposto no
Art. 3, § 2, inciso VII
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as despesas para cumprimento do disposto nos §§ 11 e 21 do da Constituição Federal ;
Art. 3, § 2, inciso VIII
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as despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições;
Art. 3, § 2, inciso IX
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as transferências legais estabelecidas nas alíneas a e b do inciso II do caput do art. 39 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 , e no art. 17 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 .
Art. 3, § 2, inciso X
Incluído pela Lei complementar nº 223/2025
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a partir de 2025, as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025.
Art. 3, § 3º
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Os limites estabelecidos no inciso IV do caput do art. 51 , no inciso XIII do caput do art. 52 , no § 1º do art. 99 , no § 3º do e no § 3º do da Constituição Federal não poderão ser superiores aos estabelecidos neste artigo.
Art. 3, § 4º
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A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual demonstrará os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados calculados na forma prevista no § 1º deste artigo.
Art. 3, § 5º
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As despesas primárias autorizadas na lei orçamentária anual e os respectivos créditos suplementares e especiais, inclusive reabertos, sujeitos aos limites de que trata este artigo não poderão exceder aos valores máximos demonstrados nos termos do § 4º deste artigo.
Art. 3, § 6º
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O cálculo do limite do Poder Executivo federal de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverá considerar a despesa anualizada das transferências aos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma de assistência financeira complementar para cumprimento dos pisos nacionais salariais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, de acordo com o disposto nos §§ 12 , 13 , 14 e 15 do da Constituição Federal , vedada a dupla contabilização dos mesmos valores.
Art. 3, § 7º
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Os limites de pagamento e de movimentação financeira não poderão ultrapassar os limites orçamentários de que trata o caput deste artigo, exceto quando as estimativas de receitas e despesas durante o exercício indicarem que não haverá comprometimento na obtenção da meta de resultado primário da União, observados os intervalos de tolerância de que trata o inciso IV do § 5º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3, § 8º
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Respeitado o somatório em cada um dos incisos de II a IV do caput deste artigo, a lei de diretrizes orçamentárias poderá dispor sobre a compensação entre os limites individualizados dos órgãos referidos em cada inciso.