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Art. 2, § 4º — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
A apuração do resultado primário e da relação entre a DBGG e o PIB será realizada pelo Banco Central do Brasil.
Art. 2, § 4º
Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
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