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Art. 3, § 2, inciso VII — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
as despesas para cumprimento do disposto nos §§ 11 e 21 do da Constituição Federal ;
Art. 3, § 2, inciso VII
Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
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