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Art. 3, § 3º — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
Os limites estabelecidos no inciso IV do caput do art. 51 , no inciso XIII do caput do art. 52 , no § 1º do art. 99 , no § 3º do e no § 3º do da Constituição Federal não poderão ser superiores aos estabelecidos neste artigo.