Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15, § 1º — Assinaturas Eletronicas com Entes Publicos - Lei n 14.063/2020
O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente do ente federativo em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos da regulação.