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Art. 1, § 5º — Audiência de Custódia e Prisão Preventiva — Lei nº 15.272/2025
São circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva:
Art. 1, § 5º
Audiência de Custódia e Prisão Preventiva — Lei nº 15.272/2025
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