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Art. 1, § 5º, inciso IV — Audiência de Custódia e Prisão Preventiva — Lei nº 15.272/2025
ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal;
Art. 1, § 5º, inciso IV
Audiência de Custódia e Prisão Preventiva — Lei nº 15.272/2025
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