Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 11, § 1, inciso VIII — Benefícios da Previdência Social
atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.
Benefícios da Previdência Social
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo