Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 115, inciso IV — Benefícios da Previdência Social
pensão de alimentos decretada em sentença judicial;
Art. 115, inciso IV
Benefícios da Previdência Social
Revogado pela Lei nº 15.327/2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo