Art. 17
O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
Art. 17, § 1º
Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002
Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.
Art. 17, § 4º
Redação dada pela Lei nº 12.873/2013
A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar.
Art. 17, § 5º
Incluído Lei nº 11.718/2008
O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.
Art. 17, § 7º
Incluído pela Lei nº 13.846/2019
Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo. )