Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 41-A, § 6 — Benefícios da Previdência Social
Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.