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Art. 41-A, § 4 — Benefícios da Previdência Social
Para os efeitos dos §§ 2 e 3 deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento.
Art. 41-A, § 4
Benefícios da Previdência Social
Redação dada pelo Lei nº 11.665/2008
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