Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 59, § 8º — Benefícios da Previdência Social
O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença.
Benefícios da Previdência Social
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo