Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 96, inciso III — Benefícios da Previdência Social
não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;
Benefícios da Previdência Social
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo