Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 96, inciso VII — Benefícios da Previdência Social
é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;