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Art. 101, § 2º — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
O não pagamento do fôro durante 3 (três) anos consecutivos importará na caducidade do aforamento.
Art. 101, § 2º
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
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