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Art. 101, § único — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
O não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, importará a caducidade do aforamento.
Art. 101, § único
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
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