Art. 103, inciso IV

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Art. 103, inciso IV — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946

pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por mais de 5 (cinco) anos, sem contestação, de assentamentos informais de baixa renda, retornando o domínio útil à União; ou

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