Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 106 — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
Os pedidos de aforamento serão dirigidos ao Chefe do órgáo local do S.P.U., acompanhados dos documentos comprobatórios dos direitos alegados pelo interessado e de planta ou croquis que identifique o terreno.