Art. 119, § único

Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946

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Art. 119, § único — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946

A Secretaria do Patrimônio da União disciplinará os procedimentos operacionais destinados à revigoração de que trata o caput deste artigo.

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