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Art. 12-C, § único — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
A conclusão de que trata este artigo refere-se ao disposto no caput do art. 12 deste Decreto-Lei.
Art. 12-C, § único
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
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