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Art. 128, § 1 — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da taxa, devida desde o início da ocupação.
Art. 128, § 1
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
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