Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 132, § 2º — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
Do julgamento proferido na forma do parágrafo anterior, cabe recurso para o C.T.U., no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dada ao ocupante.