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Art. 138, § 1º — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
Os atos praticados na forma dêste artigo terão, para qualquer efeito, fôrça de escritura pública.
Art. 138, § 1º
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
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