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Art. 144, inciso II — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
ser o imóvel dado em hipoteca à União, em garantia da dívida com a sua aquisição, e no mesmo ato desta; e
Art. 144, inciso II
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
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