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Art. 164, § único — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
O têrmo de 60 (sessenta) dias começará a correr da data em que entrar em cartório a avaliação da área possuída.
Art. 164, § único
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
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