Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 18-A, § 2, inciso IV — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
certidão da Secretaria do Patrimônio da União de que a área pertence ao patrimônio da União, indicando o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP e o responsável pelo imóvel, quando for o caso;