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Art. 190, § 1º — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
Os Conselheiros poderão reter, pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável, quando solicitado, a critério do Conselho, os processos que lhe tenham sido distribuídos para o relatório, ou conclusos, mediante pedido de vista.