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Art. 193, § 2º — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
O Representante da Fazenda terá Suplente, pela mesma forma designado, que o substituíra em suas faltas e impedimentos.
Art. 193, § 2º
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
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