Art. 75
Grifarselecione o texto para grifar
Nos têrmos, ajustes e contratos relativos a imóveis, a União será representada por Procurador da Fazenda Pública que poderá, para êsse fim delegar competência a outro servidor federal.
Art. 75, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Nos têrmos de que trata o artigo 79, representará o S.P.U. o Chefe de sua repartição local, que, no interêsse do serviço, poderá para isso delegar competência a outro funcionário do Ministério da Fazenda.
Art. 75, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Os têrmos a que se refere o art. 85 serão assinados perante o Chefe da repartição interessada.