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Art. 75, § 2º — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
Os têrmos a que se refere o art. 85 serão assinados perante o Chefe da repartição interessada.
Art. 75, § 2º
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
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