Art. 76
Grifarselecione o texto para grifar
São considerados como utilizados em serviço público os imóveis ocupados:
Art. 76, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
por serviço federal;
Art. 76, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
por servidor da União, como residência em caráter obrigatório.