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Art. 93, § único — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
Reservado o imóvel e assinado o contrato de locação, o S. P. U. fará sua entrega ao servidor que deverá, ocupá-lo.
Art. 93, § único
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
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