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Art. 96, § único — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
Salvo em casos especiais, expressamente determinados em lei, não se fará arrendamento por prazo superior a 10 (dez) anos.
Art. 96, § único
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
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