Art. 18-A
Os responsáveis pelas estruturas náuticas instaladas ou em instalação no mar territorial, nos rios e nos lagos de domínio da União que requererem a sua regularização até 31 de dezembro de 2018 perceberão desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do recolhimento do preço público pelo uso privativo de área da União quanto ao período que antecedeu a data de publicação da Medida Provisória n 759, de 22 de dezembro de 2016.
Art. 18-A, § 1º
O desconto de que trata o caput deste artigo fica condicionado ao deferimento do pedido de regularização pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Art. 18-A, § 2º
O disposto no caput deste artigo não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União.